Projeto de decreto-lei sobre jurisdição dos tribunais militares (militares reformados sujeitos ao foro militar), 1961.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/ADN/GABMIN/016/0058/033
Tipo de título
Formal
Título
Projeto de decreto-lei sobre jurisdição dos tribunais militares (militares reformados sujeitos ao foro militar), 1961.
Datas de produção
1961
a
1961
Dimensão e suporte
1 pasta.
Condições de acesso
Livre
Cota descritiva
1/16/58/33
Cota antiga
3083.1
Idioma e escrita
Português.