União Europeia e Direitos Fundamentais: da Proclamação dos Direitos à sua Tutela Judicial Efectiva, por Maria Luísa Duarte
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0521
Título
União Europeia e Direitos Fundamentais: da Proclamação dos Direitos à sua Tutela Judicial Efectiva, por Maria Luísa Duarte
Datas de produção
2007-06-25
a
2007-06-26
Dimensão e suporte
2 págs.
Âmbito e conteúdo
O silêncio da versão originária dos Tratados institutivos em matéria de direitos fundamentais foi compensado pela interpretação do Tribunal de Justiça em torno dos princípios gerais de Direito Comunitário como fonte de revelação de direitos fundamentais de origem constitucional e internacional; neste caso, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste significado particular. Deste modo, A tutela judicial do “bloco de fundamentalidade” é garantida, por um lado, pelos tribunais nacionais e, por outro lado, pelo Tribunal de Justiça. Não obstante, vários são os motivos que impedem a aplicação do princípio de Tutela Judicial efetiva ao Tribunal de Justiça. O presente texto reflete sobre quais as causas a este estrangulamento do II Pilar da UE, propondo, após isto, algumas soluções, as quais envolvem uma revisão dos Tratados institutivos.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
DUARTE, Maria Luísa - "União Europeia e Direitos Fundamentais: da Proclamação dos Direitos à sua Tutela Judicial Efectiva". II Congresso Nacional Portugal e o Futuro da Europa. Lisboa: IEEI. 2007.
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0521.pdf