Direitos Fundamentais nos Processos Penais na União Europeia, por Vânia Costa Ramos
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0526
Título
Direitos Fundamentais nos Processos Penais na União Europeia, por Vânia Costa Ramos
Datas de produção
2007-06-25
a
2007-06-26
Dimensão e suporte
2 págs.
Âmbito e conteúdo
Hoje, mesmo com a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais, continua a inexistir, na UE, um catálogo de direitos fundamentais vinculativos. Não existe domínio em que se faça sentir mais a necessidade de clarificação dos direitos e garantias individuais que vinculam a atuação das entidades estatais do que no Direito Penal e, mais concretamente, no Processo Penal. É neste contexto que o presente texto reflete sobre a necessidade, ou não, de um instrumento vinculativo de proteção dos Direitos Fundamentais na UE, quais das três propostas viáveis é a mais adequada, se este deve ser um instrumento aplicável a todos os processos penais na UE, mesmo a nível interno, ou apenas nos procedimentos transnacionais, decorrentes de normativos da UE, quais direitos devem ser abrangidos por um instrumento deste tipo e se a atual proposta continua a ser um valor acrescentado.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
RAMOS, Vânia Costa - "Direitos Fundamentais nos Processos Penais na União Europeia". II Congresso Nacional Portugal e o Futuro da Europa. Lisboa: IEEI. 2007.
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0526.pdf