O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Cidadania Europeia: uma Proposta para a Carta de Direitos Fundamentais da UE, por Teresa Alves Martins
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0524
Título
O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Cidadania Europeia: uma Proposta para a Carta de Direitos Fundamentais da UE, por Teresa Alves Martins
Datas de produção
2007-06-25
a
2007-06-26
Dimensão e suporte
2 págs.
Âmbito e conteúdo
Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que o desenvolvimento de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça constitui um dos objetivos do Tratado da União Europeia. Anos após a sua criação pode sustentar-se que este novo objetivo se afirmou desde o início como um polo mobilizador da ação da UE. Nesse contexto, é de lembrar que o artigo 6º do TUE afirma o respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas tradições constitucionais comuns aos Estados membros enquanto princípios gerais do direito comunitário. É neste quadro que se percebe bem que o aprofundamento do ELSJ com níveis mais elevados de integração exija uma regulação comum dos direitos, liberdades e garantias fundamentais de que gozam os cidadãos europeus. Por seu turno, o objetivo da criação do ELSJ está intimamente ligado com a da cidadania europeia, sobre o qual revolve o debate sobre o futuro da Europa.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
MARTINS, Teresa Alves - "O Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e a Cidadania Europeia: uma Proposta para a Carta de Direitos Fundamentais da UE". II Congresso Nacional Portugal e o Futuro da Europa. Lisboa: IEEI. 2007.
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0524.pdf