A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Protecção dos Direitos Fundamentais, por Rui Moura Ramos
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0486
Título
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Protecção dos Direitos Fundamentais, por Rui Moura Ramos
Datas de produção
2003-03-07
a
2003-03-08
Dimensão e suporte
1 pág.
Âmbito e conteúdo
A proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE traduz a preocupação na proteção constitucional dos direitos humanos. O esforço que no âmbito nacional tem sido desenvolvido, vem sendo acompanhado, na esfera internacional, por uma preocupação idêntica. Este sinal expressa o carácter universal desta problemática e aponta para a criação de uma ordem internacional. Foi com base nesta ideia que foi criada, por exemplo, em 1950, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A criação destas entidades significou, contudo, um retrocesso no que à tutela dos direitos humanos diz respeito desresponsabilizando os Estados na matéria. O objetivo pretendido pelo Conselho Europeu de dar mais visibilidade ao sistema comunitário de proteção dos direitos fundamentais foi alcançado, mas seria interessante que a Carta viesse a inspirar o quadro de valorações da jurisdição comunitária e propagasse igualmente os seus efeitos sobre os demais mecanismos, quer nacionais quer internacionais.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
RAMOS, Rui Moura - "A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Protecção dos Direitos Fundamentais". Grupo I.2: Direitos Fundamentais, Justiça e Assuntos Internos, Congresso Portugal e o Futuro da Europa. Lisboa: IEEI, 2003.
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0486.pdf