Comissão Nacional de Inquérito ao 25 de Novembro de 1975.
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/ADN/CI25N
Título
Comissão Nacional de Inquérito ao 25 de Novembro de 1975.
Datas de produção
1973
a
1976
Dimensão e suporte
Fundo composto por 18 séries, 46 unidades de instalação e 664 processos.
Entidade detentora
Arquivo da Defesa Nacional
História administrativa/biográfica/familiar
Comissão foi nomeada, em 19 de janeiro de 1976, pelo Conselho da Revolução para investigar os acontecimentos do 25 de Novembro de 1975. O resultado do inquérito levou à detenção e prisão de vários militares, principalmente os identificados com a extrema-esquerda, alterando a correlação de forças político-militares do país com o afastamento dos militares mais radicais. À Polícia Judiciária Militar coube apurar as responsabilidades criminais. Com a recolha de informações e depoimentos, a Comissão fundamentou os julgamentos nos tribunais militares territoriais que vieram a realizar-se posteriormente e lidou com a situação dos militares presos. O relatório final da Comissão foi publicado em 8 de Novembro de 1976.
Funções, ocupações e atividades
Tinha por missão investigar e apurar as responsabilidades e apurar os factos relacionados com o 25 de Novembro, e instruir o processo judicial. Juntamente com a Polícia Judiciária Militar foi transferida para o Porto.
Mandatos/fontes de autoridade
O brigadeiro Luís António da Silva Araújo foi nomeado presidente e o capitão António Alves Marques Júnior foi nomeado superintendente ficando responsável pela supervisão da Comissão e que acabou mais tarde por pedir a demissão do cargo.
Contexto geral
Clima político-social conflituoso do chamado Verão Quente com movimentos à esquerda e à direita. O 25 de Novembro de 1975, enquanto tentativa militar por parte da esquerda radical, marcou o fim do Processo Revolucionário em Curso (PREC), levou à dissolução do COPCON (Comando Operacional do Continente) pelo Conselho da Revolução e permitiu a estabilização da democracia representativa do país com a retoma das funções do VI Governo em 28 de novembro. Do lado dos sublevados destacam-se a Base de Tropas Paraquedistas, o Regimento de Artilharia Ligeira de Lisboa (RALIS) e a Escola Prática de Administração Militar (EPAM), liderados por Diniz Almeida, Duran Clemente e Varela Gomes. Do lado dos moderados destacam-se o Grupo dos Nove e o Conselho da Revolução, com Francisco Costa Gomes, Ramalho Eanes, Pires Veloso e Jaime Neves.
História custodial e arquivística
O arquivo da Comissão encontrava-se à guarda do CISMIL/EMGFA, sendo transferido para o ADN para tratamento arquivístico e preservação. Junto ao material apreendido no SDCI existia um caixote com 1 megafone, 1 gira-disco e 1 emissor, mas atendendo ao estado de conservação não foi possível a sua conservação.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
O arquivo da Comissão foi transferido para o ADN em outubro de 2025, dando cumprimento ao despacho 18MDN2024 que determinou a transferência dos arquivos históricos do CISMIL/EMGFA e a sua desclassificação.
Âmbito e conteúdo
Fundo composto pelos processos elaborados na sequência das averiguações e recolha de depoimentos por parte da Comissão.
Sistema de organização
Composto por 18 séries, por ordem original sequencial.Plano de Classificação:Sr. 1 – Processos de inquérito a unidades do ExércitoSr. 2 – Processos de inquérito a unidades da Força AéreaSr. 3 – Processos de inquérito a unidades da ArmadaSr. 4 – Processos de inquérito ao Comando operacional do continente (COPCON)Sr. 5 – Processos de inquérito ao Serviço Diretor e Coordenador de Informações (SDCI)Sr. 6 – Processos de inquérito a unidades das Forças Militarizadas e de SegurançaSr. 7 – Processos de inquérito a Partidos e Organizações PolíticasSr. 8 – Processos de inquérito a organizações PopularesSr. 9 – Processos de inquérito a Organizações EstataisSr. 10 – processos de inquérito a Organizações SindicaisSr. 11 – Processos de inquérito aos Órgãos de Comunicação Social.Sr. 12 – Processos de inquérito a EmpresasSr. 13 – Processos de inquérito a entidades diversasSr. 14 – Relatório preliminar da Comissão de Inquérito ao 25NOV75Sr. 15 – Respostas aos pedidos de inquérito da Comissão de Inquérito ao 25NOV75Sr. 16 – Copiadores de correspondência expedida e recebida pela Comissão de Inquérito ao 25NOV75Sr. 17 – Material apreendido no Serviço Diretor e Coordenador de Informações (SDCI) pela Polícia Judiciária MilitarSr. 18 – Processos individuais de implicados, levantados pela Comissão de Inquérito ao 25NOV75
Condições de acesso
Desclassificado por Despacho 18MDN/2024, com acesso reservado ao abrigo do RGPD.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Alguns documentos em fotocópia encontram-se esbatidos dificultando a leitura.
Instrumentos de pesquisa
Inventário.