Os Cidadãos e a Justiça Comunitária: a Protecção dos Direitos na União Europeia, por IEEI
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0699
Título
Os Cidadãos e a Justiça Comunitária: a Protecção dos Direitos na União Europeia, por IEEI
Dimensão e suporte
2 págs.
Âmbito e conteúdo
O sistema de proteção jurisdicional da União Europeia tem como elementos centrais o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e o Tribunal de Primeira Instância (TPI), que o assiste. Ambos participam na missão, consagrada no Tratado de Roma, de “garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação” dos Tratados. Esta tarefa significa que o controlo dos Tribunais se estende ao chamado Direito originário. Embora o Tribunal de Justiça seja, pela sua natureza, a instância suprema do sistema comunitário, não é, no entanto, a única jurisdição habilitada a aplicar esse direito. Os tribunais de cada um dos Estados membros são verdadeiros órgãos da justiça comunitária. O presente documento expõe as principais vias de recurso que compõe o sistema jurisdicional da UE.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
IEEI - "Os Cidadãos e a Justiça Comunitária a Protecção dos Direitos na União Europeia". Lisboa: IEEI, s.d.
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0699.pdf