Os nossos Direitos enquanto Europeus - Ana Soares Pinto
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/ADN/IEEI/003/0034
Título
Os nossos Direitos enquanto Europeus - Ana Soares Pinto
Datas de produção
2000-10-01
a
2000-10-01
Dimensão e suporte
3 pg. impressas
Âmbito e conteúdo
A autora apresenta a questão da Carta que visa estabelecer os direitos fundamentais dos cidadãos europeus enquanto pessoas e enquanto cidadãos da UE, questionando se a mesma terá o valor jurídico imprescindível para que não passe de uma bem intencionada iniciativa. Face às profundas divergência entre os redatores da Carta sobre os direitos a incluir – sobretudo os de economia e sociais - e sobre a sua real força jurídica, o texto tem vindo a reduzir-se e a tornar-se cada vez menos ambicioso. Muitos dos direitos passaram a ser subordinados ao disposto na legislação de cada Estado-membro o que prejudica a desejada dimensão europeia. Se a Carta não tiver valor jurídico, os cidadãos não a poderão invocar em tribunal, não passando, assim, a mesma de uma proclamação de direitos de pouca utilidade.
Idioma e escrita
Português
Existência e localização de originais
Pinto, Ana Soares - Os nossos Direitos enquanto Europeus, Mundo em Português, IEEI, 2000
Existência e localização de cópias
PT_ADN_IEEI_003_0034_Os Nossos Direitos Enquanto Europeus_Ana Soares Pinto