Comissão de Manutenção de Infraestruturas NATO
Nível
Registo de autoridade
Código
COMIN
Forma autorizada de nome
Comissão de Manutenção de Infraestruturas NATO
História administrativa/biográfica/familiar
A Comissão de Manutenção de infraestruturas NATO (COMIN) foi criada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 5 de fevereiro (VIDE pasta s/nº no dossier SGDN - COMIN) de 1963, e sendo concretizada a sua criação pelo Decreto-Lei nº 44 894, de 21 de fevereiro de 1963. Este Decreto foi regulamentado pelas “Instruções para a execução do Decreto-Lei nº 44 894, de 21 de Fevereiro de 1963”. Funcionava no SGDN, sob a direção superior do Ministro da Defesa Nacional, centralizando todos os problemas que se relacionavam com o primeiro estabelecimento, manutenção e fiscalização das infraestruturas comuns NATO.A COMIN era composta por um presidente, que deveria ser o secretário-adjunto da Defesa Nacional, um vice-presidente (chefe da 3ª Repartição do SGDN) e por quatro vogais dos três ramos das Forças Armadas. O elo de ligação entre a Força Aérea e a COMIN era constituído pela CEMINFA (Comissão Executiva de Manutenção de infraestruturas NATO da Força Aérea), que estava integrado no Estado-Maior da Força Aérea (EMFA), sob direção superior do CEMFA. Estas condições foram estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 45 842, de 1 de Agosto de 1964 e regulamentadas pelas “Instruções relativas à composição e funcionamento da CEMINFA”. Da mesma forma, a relação com o Ministério da Marinha era mantida através da Comissão Executiva de Manutenção de infraestruturas NATO da Armada (CEMINA).
Notas de arquivista
Decreto-Lei 44.894 de 21 de Fevereiro de 1963; Decreto-Lei 45.842 de 1 de Agosto de 1964.